Não é concedido aos empresários o direito de livre resolução.
O direito de resolução não existe para o fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico sejam decisivas uma seleção ou especificações individuais do consumidor e/ou empresário, por exemplo personalização, ou que estejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Em todos os restantes casos, existe o direito legal de resolução para os consumidores, tal como se explica nas instruções sobre a resolução.
5.1 Direito de Resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação.
O prazo de resolução expirará 14 dias após o dia em que você ou um terceiro por si indicado, distinto do transportador, tenha adquirido a posse material do último desses bens.
Quanto aos bens, o direito de resolução não pode ser exercido no caso de:
Que aspetos devo ter em conta sobre este direito?
Direitos e Obrigações da Resolução
O prazo de tramitação do direito de resolução é de 15 dias úteis a partir da comunicação e receção da documentação necessária para exercer esse direito.
Para exercer o direito de resolução, deverá notificar-nos, à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, através de correio eletrónico para tienda@ecopubli.es, a sua decisão de resolver o contrato mediante uma declaração inequívoca.
Deverá obrigatoriamente fornecer fotocópia do DNI/NIE e Certificado de Titular da Conta para a qual será realizada a transferência da nossa parte, devendo ser titular da mesma a pessoa e/ou empresa a quem foi emitida a fatura e que efetuou o respetivo pagamento.
Não serão efetuadas devoluções de nenhum tipo para contas bancárias diferentes.
Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução que se segue, ainda que a sua utilização não seja obrigatória.
Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução seja enviada antes de o prazo correspondente terminar.
Uma vez esgotado este prazo, não será aceite qualquer pedido de resolução, e não terá direito algum ao mesmo.
Lembramos que os produtos personalizados não podem beneficiar do Direito de Resolução.
5.2 Exceções ao direito de resolução
Os produtos personalizados não têm direito de resolução de nenhum tipo, tal como também não têm direito a essa resolução as empresas e/ou os produtos destinados à venda e/ou comercialização de qualquer tipo.
5.3 Consequências do Direito de Resolução
Em caso de resolução da sua parte, iremos devolver-lhe todos os pagamentos recebidos relativos ao pedido em questão, excluindo as despesas de entrega do pedido por nossa parte.
Deverá assumir o custo direto da devolução dos bens.
Só será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens, sem qualquer atraso indevido e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que sejamos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.
Procederemos a esse reembolso utilizando exclusivamente o meio de pagamento por transferência bancária da nossa conta para a conta que deverá fornecer-nos no mesmo dia em que lhe for solicitada, não sendo da nossa responsabilidade, em caso algum, o atraso desse reembolso caso não nos forneça a sua conta bancária no mesmo dia em que lhe for solicitada.
Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens, ou até que apresente uma prova da devolução dos bens, consoante a condição que se verificar primeiro.
Deverá devolver ou entregar os bens a nós próprios, ou seja, à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que nos comunique a sua decisão de resolução do contrato.
Considera-se cumprido o prazo se efetuar a devolução dos bens antes de esse prazo terminar.
Deverá assumir o custo direto da devolução dos bens.
Em todos os casos, uma vez recebida a sua devolução de mercadoria, a nossa empresa verificará o estado de todas as unidades recebidas e a sua condição.
Se, como resultado desta verificação, houver algum tipo de alteração do pedido original em quantidades ou estado do produto, o reembolso será sempre efetuado, descontando o valor correspondente a essas alterações e ao mesmo preço que lhe foi faturado, acrescentando o valor dos custos de transporte proporcionalmente correspondente.