Termos e Condições Gerais
Titular: Publicidad Sostenible Moran SL · CIF B56779093 · Plaza Manos Unidas 5, Málaga (Espanha) · tienda@ecopubli.es · +34 951 434 553
CONDIÇÕES GERAIS
Tem a OBRIGAÇÃO de as ler, e considerar-se-ão aceites por si, quer realize qualquer interação no nosso sítio web, quer o faça através de correio eletrónico e/ou acordo tácito de qualquer interação que se realize diretamente com a nossa empresa, e será sempre sua a responsabilidade pelo cumprimento integral e completo, sempre que efetue a compra de um dos nossos produtos à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Durante o processo de compra no nosso sítio web, é sempre necessário aceitar os nossos Termos e Condições Gerais, entre os quais se encontra uma secção em que se proíbe expressamente a utilização do nosso sítio web, e, por conseguinte, a compra de qualquer produto e/ou serviço, a menores de idade legal.
Os presentes Termos e Condições Gerais podem variar sem aviso prévio. No momento em que acede ao nosso sítio web através do URL https://ecopubli.es, aceita todos os Termos e Condições Gerais de contratação, bem como os das restantes páginas web para as quais pode ser redirecionado e que são propriedade da PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Quando nos referimos às seguintes nomenclaturas, referimo-nos a:
· Termos e Condições Gerais e/ou CGC = condições gerais de venda e/ou Termos e Condições Gerais do nosso sítio web.
· NOSSO SÍTIO WEB = https://ecopubli.es e todas as ligações para as restantes páginas incluídas nesse sítio web.
· SÍTIO WEB = https://ecopubli.es e todas as ligações para as restantes páginas incluídas nesse sítio web.
· CLIENTE/S = Toda a pessoa singular e/ou coletiva privada ou organismo oficial que realize qualquer interação através do nosso sítio web https://ecopubli.es e/ou qualquer tipo de comunicação através de mensagens de correio eletrónico da empresa Publicidad Sostenible Moran SL
· NOSSA EMPRESA = Publicidad Sostenible Moran SL
“O desconhecimento decorrente da não leitura dos presentes Termos e Condições Gerais de Contratação não constitui motivo de isenção da sua aplicação e cumprimento”.
“Consulte também o nosso Aviso Legal | Formas de Pagamento | Política de Envios”.
Para dar cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), incluem-se os dados básicos que identificam o estabelecimento comercial no exercício da sua atividade:
Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (34/2002 de 11 de julho).
Titular: PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
C.I.F.: B56779093
Sede social: Plaza Manos Unidas,5 - Málaga - Espanha
Correio eletrónico: tienda@ecopubli.es
Publicidad Sostenible Moran SL pode modificar sem aviso prévio os Termos e Condições Gerais, bem como o Aviso de Cookies, de acordo com os requisitos legislativos ou para nos adaptarmos às instruções emitidas pelas autoridades competentes em matéria de proteção de dados e a qualquer outra evolução legislativa que seja necessária para a nossa empresa e/ou de cumprimento obrigatório.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
O Serviço reger-se-á pelas presentes Condições Gerais até que o utilizador ou a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL decidam rescindi-las.
Pode rescindi-las a qualquer momento e por qualquer motivo, bastando deixar de utilizar as nossas páginas web ou sítios web.
A PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL pode suspender ou rescindir os seus direitos de acesso a qualquer uma das nossas páginas web ou sítios web a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo, entre outros casos, se a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL decidir deixar de oferecer qualquer um dos seus produtos e/ou serviços, e/ou nos casos explicitamente estabelecidos nas presentes Condições Gerais
No caso de decidirmos suspender ou rescindir o seu acesso a todas as nossas páginas web e/ou sítios web, envidaremos esforços razoáveis para o notificar através do endereço de correio eletrónico associado à sua conta.
Cláusula sobre Falta de Pagamento de Fatura, Reconhecimento de Dívida e Despesas Geradas
1. Falta de Pagamento de Fatura e Responsabilidade pelas Despesas Geradas: Caso o cliente não efetue o pagamento total ou parcial da fatura dentro do prazo acordado, o cliente compromete-se expressamente a suportar todas as despesas e custos decorrentes da gestão de cobrança, independentemente de a referida fatura estar sujeita a um contrato de Factoring com ou sem recurso. Essas despesas incluem, mas não se limitam a, Juros por falta de pagamento, honorários de intermediação, honorários de advogados, taxas de justiça, custas processuais, despesas notariais, despesas de gestão extrajudicial, honorários de agências de cobrança e qualquer outro custo relacionado com a reclamação da dívida, tanto em procedimentos judiciais como extrajudiciais.
2. Reconhecimento Expresso de Dívida: O cliente reconhece expressamente que cada fatura emitida reflete uma dívida legítima e exigível, e compromete-se a não contestar nem negar a validade da mesma em momento algum, salvo em caso de erro manifesto na faturação. Este reconhecimento implica que o cliente aceita a dívida desde o momento da emissão da fatura, sem possibilidade de controvérsia posterior.
3. Juros de Mora: Em caso de falta de pagamento, e sem prejuízo do estabelecido no contrato de Factoring se essa for a modalidade de pagamento e seja qual for a sua modalidade, o cliente, seja qual for a sua tipologia, compromete-se a pagar juros de mora de [12]% mensais sobre o montante em dívida, calculados desde o primeiro dia de atraso em que o pagamento não tenha sido efetuado, até ao momento do pagamento total da dívida. Esses juros serão cumulativos e serão calculados diariamente.
4. Delegação da Gestão de Cobrança a Terceiros: Caso o cliente não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido, o cliente autoriza expressamente a empresa a delegar a gestão de cobrança a terceiros (como agências de cobrança, advogados ou qualquer entidade especializada na gestão de incumprimentos de pagamento), sem que tal isente o cliente da sua obrigação de assumir todas as despesas geradas pela gestão de cobrança. Isto inclui as despesas geradas pela contratação desses terceiros, independentemente da modalidade de pagamento e/ou Factoring.
5. Procedimento de Mediação ou Arbitragem Prévia: Antes de intentar qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio mediante mediação ou arbitragem, em conformidade com as normas do [Centro Español de Mediación (CEM)]. Os custos decorrentes deste procedimento serão assumidos pelo cliente na sua totalidade e antecipadamente no início da intermediação. Se se demonstrar que a dívida é legítima e não foi paga dentro do prazo estabelecido, todas as despesas correrão por conta do cliente, seja qual for a sua tipologia.
6. Factoring com ou sem Recurso: O cliente compreende e aceita que a existência de um acordo de Factoring com ou sem recurso não o isenta da sua responsabilidade pelo pagamento das faturas. Caso tenha sido celebrado um contrato de Factoring, o cliente continuará a ser responsável pela totalidade das despesas decorrentes da reclamação da dívida, independentemente de o fator ter assumido o risco de falta de pagamento.
7. Responsabilidade pelas Despesas Judiciais e Extrajudiciais: Caso seja necessário iniciar um procedimento judicial, o cliente compromete-se a suportar todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo os honorários de advogados, as despesas decorrentes da execução, as custas processuais e qualquer outra despesa relacionada com o processo de recuperação da dívida. O cliente renuncia a qualquer direito de apresentar uma reclamação pelos custos gerados e aceita que esses custos serão assumidos integralmente por si, sem qualquer limitação.
8. Garantia de Cumprimento e Direito de Reclamação: O cliente garante que, em caso de falta de pagamento, será responsável por todas as despesas relacionadas com a reclamação da dívida, incluindo as mencionadas nos números anteriores, e compromete-se a indemnizar a empresa pelos danos e prejuízos causados pelo incumprimento das suas obrigações de pagamento. Além disso, o cliente reconhece que a dívida pode ser objeto de reclamação judicial ou extrajudicial sem necessidade de acordo prévio entre as partes, e que todas as diligências de cobrança serão realizadas a seu cargo, independentemente de qualquer acordo de Factoring, seja qual for a sua modalidade.
INFORMAÇÃO ADICIONAL
· CLIENTE/S = Qualquer pessoa singular e/ou coletiva privada ou organismo oficial que realize qualquer interação através do nosso sítio web https://ecopubli.es e/ou qualquer tipo de comunicação através dos endereços de correio eletrónico da empresa Publicidad Sostenible Moran SL
· A NOSSA EMPRESA = Publicidad Sostenible Moran SL
“O desconhecimento por falta de leitura dos presentes Termos e Condições Gerais de Contratação não constitui motivo de isenção da sua aplicação e cumprimento integral”.
“Consulte também o nosso Aviso Legal | Formas de Pagamento | Política de Envios”.
Para dar cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), incluem-se os dados básicos que identificam o estabelecimento comercial no exercício da sua atividade:
Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (34/2002 de 11 de julho).
Titular: PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
C.I.F.: B56779093
Sede social: Plaza Manos Unidas,5 Portal B 5ºD (29010) Málaga - Espanha
Correio eletrónico: tienda@ecopubli.es
Publicidad Sostenible Moran SL pode modificar sem aviso prévio os Termos e Condições Gerais, bem como o Aviso de Cookies, de acordo com os requisitos legislativos ou para nos adaptarmos às instruções emitidas pelas autoridades competentes de proteção de dados e a qualquer outra evolução legislativa que seja necessária para a nossa empresa e/ou de cumprimento obrigatório.
Os seguintes Termos e Condições Gerais de contratação (doravante CGC) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por um consumidor ou uma empresa (Clientes) através da nossa loja online e/ou encomenda direta efetuada por correio eletrónico. A parte contratante do cliente é a empresa PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Pela presente rejeitam-se outras CGC de contratação contrárias ou adicionais que um consumidor e/ou empresário possa utilizar. Outras CGC e/ou condições particulares só serão elementos do contrato se as aprovarmos expressamente por escrito.
As encomendas na nossa loja online são efetuadas através de uma conta de cliente, e/ou se forem efetuadas diretamente por correio eletrónico.
Se for efetuada através de uma conta de cliente na loja online, definirá os seus dados (fiscais, morada de envio, correio eletrónico, palavra-passe e restantes dados que lhe forem solicitados) ao efetuar a sua primeira encomenda.
O seu número de cliente ser-lhe-á comunicado juntamente com a confirmação da sua primeira encomenda.
Na sua conta de cliente encontrará os seus dados guardados e informações sobre as suas encomendas.
Se for efetuada através de encomenda direta, receberá, previamente ao processamento da mesma, uma ligação direta para o nosso sítio web para se registar como cliente, que deverá preencher de forma completa e verdadeira, antes de proceder a qualquer ação de cotação ou compra de produto. E se nos fornecer os seus dados por telefone ou correio eletrónico, procederemos ao seu registo no nosso sistema de faturação manual, sendo igualmente válido para todos os efeitos, tanto em termos de direitos como de responsabilidade da sua parte.
Será o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e/ou pela obrigação de os atualizar caso haja alguma alteração nos mesmos, caso em que deverá comunicar-nos essas alterações de forma imediata para os atualizar na nossa base de dados, mediante o acesso à conta de utilizador no sítio web.
Em caso algum seremos responsáveis pela inexatidão dos dados fornecidos ou pelos problemas causados por essa inexatidão aquando do processamento das encomendas efetuadas.
Para encomendas efetuadas na nossa loja online
Ao catalogar os nossos produtos na loja online, apresentamos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato sobre estes artigos. Poderá adicionar um produto ao seu carrinho sem qualquer compromisso, bem como verificar e corrigir o seu pedido a qualquer momento antes do envio da sua encomenda vinculativa.
O contrato entra em vigor no momento em que aceita a oferta efetuando a compra e o pagamento de 100% do seu montante.
Se a encomenda implicar a personalização dos artigos, deverá transmitir-nos de forma comprovável os ficheiros correspondentes para concluir a encomenda.
Se os ficheiros estiverem fora das normas, não forem válidos por qualquer motivo ou não mantiverem a qualidade mínima exigida para a sua utilização na personalização dos artigos, comunicar-lho-emos por correio eletrónico, e deverá aceitar e assumir a responsabilidade pela sua utilização tal como nos foram enviados, ou proceder ao envio de novos ficheiros.
Se pretender que sejamos nós a realizar os desenhos dos seus ficheiros de impressão, deverá sempre fornecer-nos todos os elementos necessários para o seu desenho e paginação, e efetuar 100% do pagamento deste serviço, que lhe será comunicado por escrito juntamente com o orçamento correspondente.
Caber-nos-á decidir se cobramos ou não esse trabalho, caso o consideremos oportuno. Por cortesia comercial, podemos fazê-lo gratuitamente, ou, se o cliente acabar por não cumprir a encomenda e tiver sido realizado qualquer trabalho de desenho, paginação ou tratamento de ficheiros de qualquer tipo, provas de cor, etc., e/ou movimentações de armazém da mercadoria, ou transporte para a sua preparação e/ou qualquer despesa em que se incorra, será cobrado em função dos nossos custos e tarifas. A forma de cobrança, se não tiver sido efetuado qualquer pagamento, será mediante a correspondente fatura em seu nome, e, se tiver sido efetuado um pagamento, mediante o reembolso dessa quantia, deduzido o montante do nosso trabalho. E tudo isto mediante a correspondente fatura emitida a seu cargo, na qual constem o montante que é reembolsado e o montante que é cobrado pelo trabalho realizado.
A encomenda será iniciada e os prazos de entrega começarão a contar a partir da normalização e aceitação inequívoca dos ficheiros da sua parte e do pagamento de 100% do montante da encomenda.
Não constituirá motivo de reclamação da sua parte, nem será da nossa responsabilidade sob qualquer conceito ou motivo, qualquer atraso imputável à sua responsabilidade de entregar o material necessário para realizar os trabalhos de desenho e/ou paginação, e/ou ao tempo de que necessitamos para realizar um trabalho profissional. Por conseguinte, e conforme indicamos nas nossas condições gerais:
A encomenda será iniciada: e os prazos de entrega começarão a contar a partir da normalização e aceitação inequívoca dos ficheiros da sua parte e do pagamento de 100% do montante da encomenda.
Da mesma forma: os prazos de entrega por parte do transportador ficam sujeitos às nossas condições gerais de envio e a todas as considerações que incluímos na secção de ENVIOS.
Para encomendas efetuadas diretamente por correio eletrónico
Aplicam-se do mesmo modo todas as presentes condições gerais para todos os efeitos.
No momento em que nos solicita por escrito uma cotação (orçamento/fatura proforma), apresentamos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato sobre estes artigos.
A cotação tem uma validade temporal que consta da mesma, a qual, uma vez ultrapassada, não terá qualquer validade, ou poderá ser mantida por nós se não lhe for indicado o contrário.
Para concretizar o contrato, deverá registar-se no nosso sítio web de forma completa e aceitar a nossa cotação por escrito de forma inequívoca.
O contrato entra em vigor no momento em que aceita a oferta efetuando a compra e o pagamento de 100% do seu montante.
Se a encomenda implicar a personalização dos artigos, deverá transmitir-nos de forma comprovável os ficheiros correspondentes para concluir a encomenda.
Se os ficheiros estiverem fora das normas, não forem válidos por qualquer motivo ou não mantiverem a qualidade mínima exigida para a sua utilização na personalização dos artigos, comunicar-lho-emos por correio eletrónico, e deverá aceitar e assumir a responsabilidade pela sua utilização tal como nos foram enviados, ou proceder ao envio de novos ficheiros.
Se pretender que sejamos nós a realizar os desenhos dos seus ficheiros de impressão, deverá sempre fornecer-nos todos os elementos necessários para o seu desenho e paginação, e efetuar 100% do pagamento deste serviço, que lhe será comunicado por escrito juntamente com o orçamento correspondente.
Será nossa prerrogativa cobrar ou não esse trabalho se o considerarmos oportuno. Por cortesia comercial, podemos fazê-lo sem custos, ou, se o cliente acabar por não cumprir a encomenda e tiver sido realizado qualquer trabalho de design, paginação ou tratamento de ficheiros de qualquer tipo, provas de cor, etc., e/ou movimentações da mercadoria em armazém, ou transporte para a sua preparação e/ou qualquer despesa incorrida, será cobrado em função dos nossos custos e tarifas. A forma de cobrança, se não tiver sido efetuado qualquer pagamento, será através da correspondente fatura em seu nome e, se tiver sido efetuado pagamento, mediante o reembolso dessa quantia, deduzido do montante do nosso trabalho. E tudo isto mediante a correspondente fatura emitida a seu cargo, na qual constem o montante reembolsado e o montante cobrado pelo trabalho realizado.
A encomenda será iniciada e os prazos de entrega começarão a contar a partir da normalização e aceitação inequívoca dos ficheiros da sua parte. Não podemos aceitar reclamações decorrentes de dados de impressão que não cumpram os nossos requisitos de impressão.
Por favor, verifica se os dados que nos enviaste cumprem esses requisitos e, se tiver dúvidas, contacte-nos para as resolver. Não exigimos, em caso algum, uma encomenda mínima em quantidade de artigos e unidades.
As unidades mínimas serão sempre as indicadas em cada produto. Arquivamos o contrato da sua encomenda no nosso sítio web e enviamos-lhe de imediato, por correio eletrónico, a confirmação da sua encomenda juntamente com as CGC de contratação e as instruções sobre a livre resolução, que pode consultar a qualquer momento nas diferentes ligações que remetem para as mesmas no nosso sítio web.
Pode aceder à versão atual das CGC e descarregá-la a qualquer momento nas páginas do nosso sítio web. Pode consultar as suas encomendas anteriores na sua conta de cliente.
A versão das CGC em vigor no momento da compra não é arquivada e estas podem ser objeto de alterações sem aviso prévio, em conformidade com a legislação em vigor em cada momento e com as circunstâncias do mercado, ficando, em cada momento, ao nosso critério as mudanças dessas alterações.
Deve ter em conta que as encomendas com personalização de qualquer tipo não podem beneficiar do Direito de Livre Resolução, conforme especificado no artigo 5 das presentes (CGC).
Requisitos dos dados de impressão e dos produtos impressos e/ou personalizados
Os dados e as indicações de impressão devem estar em conformidade com as especificações por nós fornecidas, ou com o modelo e as informações que deverá solicitar caso seja o cliente, ou um terceiro por si designado, a realizar o design e a paginação dos mesmos.
Essas indicações passarão a fazer parte do contrato.
Os conteúdos dos dados de impressão e os produtos impressos resultantes não poderão atentar contra os direitos ou as pretensões de terceiros, especialmente os direitos de autor, infringir leis e regulamentos em vigor, ser discriminatórios ou atentar contra a igualdade de tratamento em geral, ser assediantes, ofensivos, obscenos ou inadequados de qualquer outro modo, ser racistas, xenófobos, sexistas, enaltecedores da violência, ou de qualquer outra natureza imoral ou anticonstitucional, ou prosseguir quaisquer desses fins.
Caso, com a realização do trabalho encomendado, sejam infringidos os direitos de terceiros, o cliente isenta-nos e/ou isentar-nos-á de todas as ações judiciais e indemnizações daí resultantes, bem como dos custos dos advogados mediante justificação prévia. Tudo isto sem prejuízo do nosso direito de rescindir o contrato (conforme previsto no ponto 9.1).
Elaboração e transmissão dos dados de impressão
Dispõe de diferentes possibilidades para nos transmitir os seus dados de impressão:
• Mediante carregamento dos dados no nosso sítio web, se o produto em questão permitir essa ação.
• Por correio eletrónico aquando da confirmação da encomenda.
• Através de WeTransfer aquando da confirmação da encomenda.
Após a transmissão dos seus dados de impressão, receberá diretamente uma resposta por correio eletrónico na qual lhe será indicado se os dados estão em conformidade com as nossas especificações técnicas de impressão.
Se a nossa resposta for que estão em conformidade com as nossas especificações técnicas de impressão, o cliente autoriza inequivocamente os seus dados para impressão e preparamos os seus dados de impressão para a produção.
Se autorizar a impressão dos dados, apesar de ter recebido a notificação de que não estão em conformidade com as nossas especificações técnicas de impressão e de que isso pode provocar deficiências importantes nos produtos impressos, assumirá o risco e a responsabilidade inequívoca daí decorrente de os produtos impressos serem defeituosos.
Salvo especificação em contrário, não será possível alterar os dados de impressão do trabalho encomendado depois de terem sido autorizados para impressão.
Deverá fazer-nos chegar os dados de impressão no prazo de 5 dias úteis após a celebração do contrato.
Caso os dados não sejam entregues, ou o sejam com atraso, proceder-se-á de acordo com o especificado nas presentes CGC.
Se preferir, pode encomendar-nos o trabalho de design e paginação dos dados de impressão dos produtos escolhidos, com o consequente custo adicional que deverá pagar. Se não avançar com a encomenda, assume o custo desse trabalho de design e paginação.
Ao finalizar a sua encomenda, estes dados serão automaticamente atribuídos ao trabalho de impressão encomendado.
Deixará de ser necessário um carregamento específico dos dados, mas continuará a ser necessária a aceitação dos mesmos da sua parte e obrigatoriamente por escrito.
IMPORTANTE:
• Devido ao processo de fabrico e de acordo com as normas das artes gráficas, pode haver uma variação de +/-10 % da quantidade solicitada.
• A alteração de designs e os retoques de desenhos após o envio da primeira prova virtual terão um custo adicional de 12€ (IVA não incluído)
• O prazo de produção* é de cerca de 12-15 dias, exceto nas encomendas de fabrico, em que o prazo de entrega pode ser de até cerca de 30 dias, dependendo sempre das quantidades, produtos e diferentes designs que a encomenda requeira.
Nas encomendas de USB de importação, 25-30 dias úteis aprox. E será estabelecido a partir da aprovação deste documento ou, na sua falta, quando efetuarem o pagamento de 100%. Excluem-se os envios para as Canárias.
• A cor de marcação Branco sobre determinados artigos tende a sublimar.
• EM DETERMINADOS ARTIGOS NÃO SERÁ RESPEITADA A EMBALAGEM ORIGINAL DO PRODUTO
• os atrasos ocasionados pela falta de qualidade dos designs a marcar ou por alterações tanto nas maquetas como na quantidade final da encomenda afetarão a data de entrega.
• É da responsabilidade do Cliente rever Textos, Imagens, Cores e Posicionamento do seu design; uma vez confirmada esta prova gráfica, PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL não se responsabiliza pelos erros que possam ser detetados.
• As montagens gráficas são uma pré-visualização aproximada da disposição da marcação sobre o objeto. Se não forem indicadas medidas exatas de gravação, a marcação será realizada de acordo com a simulação confirmada por Si.
• As cores visualizadas por Si podem não corresponder à tonalidade real da marcação devido à diferente calibração dos ecrãs do computador.
• As cores solicitadas podem sofrer variações devido ao sistema de marcação e / ou ao artigo selecionado.
• Os produtos que aparecem no nosso catálogo podem sofrer uma pequena variação relativamente à reprodução gráfica; recomendamos que solicitem amostras em caso de dúvida.
• Recordamos que as nossas canecas e bidões se destinam geralmente a uso publicitário, pelo que, nesses casos, não são recomendados para utilização em hotéis, cafetarias e similares, uma vez que a serigrafia não resistiria a esse uso. Para tal, é necessário que selecione os produtos que se destinam efetivamente a uso constante no canal Horeca.
• Os troféus e as peças comemorativas serão marcados na parte mais adequada ou, na sua falta, na base.
• Qualquer reclamação deverá ser comunicada SEMPRE por escrito.
NOTA:
Ao receber a sua encomenda, verifique o selo e o estado da mercadoria.
Registe qualquer anomalia na guia de remessa da transportadora e contacte-nos por correio eletrónico para tienda@ecopubli.es, fazendo-nos chegar fotografias e uma cópia da guia de remessa; caso contrário, lamentamos não poder aceitar a sua reclamação. Não serão aceites reclamações nem devoluções decorridas 48 HORAS desde a data de entrega.
CGC para Produtos de Merchandising
O acesso e a utilização do SÍTIO WEB REFERENTE AOS PRODUTOS DE MERCHANDISING são regulados pelo presente AVISO LEGAL E PELAS CGC SEGUINTES, pelo que recomendamos que o leia atentamente.
Utilização do SÍTIO WEB
O Utilizador é o único responsável pelo seu acesso, navegação e utilização do SÍTIO WEB https://ecopubli.es.
PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL solicita ao Utilizador que comunique, logo que possível, qualquer facto ou circunstância de que tenha conhecimento que possa levantar suspeitas de violação de direitos de terceiros ou qualquer outra anomalia que detete no SÍTIO WEB, através de correio eletrónico enviado para o endereço tienda@ecopubli.es.
Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
Publicidad Sostenible Moran SL e/ou as suas empresas afiliadas e/ou intermediadas é titular exclusiva dos direitos de exploração de Propriedade Intelectual (concretamente, reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação) sobre todos os elementos contidos no SÍTIO WEB que sejam objeto desta disciplina.
Em concreto, a título exemplificativo, mas não limitativo, enquadram-se neste conteúdo protegido todos os textos, gráficos, desenhos, designs, códigos, software, obras fotográficas, meras fotografias, música, vídeos, sons, bases de dados e imagens contidos em qualquer uma das páginas e subpáginas do SÍTIO WEB.
Do mesmo modo, pertence igualmente a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL E/OU ÀS SUAS EMPRESAS AFILIADAS E/OU INTERMEDIADAS a Propriedade Industrial dos sinais distintivos, designs e invenções contidos no SÍTIO WEB que sejam objeto desta disciplina.
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Em caso algum se entenderá que o acesso e a navegação do Utilizador no SÍTIO WEB implicam uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos de Propriedade Intelectual e/ou Industrial por parte de PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Em caso de contradição ou disparidade interpretativa entre o previsto no presente AVISO LEGAL E NAS SUAS CGC e o declarado ou disposto em qualquer secção do SÍTIO WEB, prevalecerá sempre o previsto no primeiro.
Compra de produtos através da web
Entre os serviços que PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL oferece ao Utilizador no SÍTIO WEB, encontra-se o da compra de produtos através da sua contratação eletrónica, que geralmente se caracterizará por uma primeira encomenda e contratação através do SÍTIO WEB e um pagamento posterior, normalmente através de cartão bancário e/ou transferência bancária.
Em qualquer caso, as condições particulares que regem a relação entre PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL e o Utilizador que contrate a compra de produtos através do SÍTIO WEB encontram-se previstas nos presentes TERMOS E CGC.
Isenção de responsabilidade
PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL não pode garantir ao Utilizador a fiabilidade nem o correto funcionamento do SÍTIO WEB, nem a absoluta inexistência de vírus ou componentes nocivos.
Não obstante, PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento correto e adequado do SÍTIO WEB, e compromete-se, na medida do possível, a exercer uma diligência normal na correção dos possíveis erros que possam ocorrer.
Ligações de terceiros
É provável que o Utilizador possa encontrar no SÍTIO WEB ligações a outras páginas web que sejam geridas por terceiros, por exemplo, relativas a redes sociais e/ou de fornecedores diretos representados por PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL disponibiliza estas ligações no SÍTIO WEB para oferecer uma experiência de navegação mais completa ao Utilizador, mas PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL não pode responsabilizar-se pelo conteúdo dos sítios web para os quais tais ligações possam remeter, pois não são geridos por PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Com a aceitação do presente AVISO LEGAL E DAS PRESENTES CGC, o Utilizador declara estar ciente desta circunstância.
Alterações
PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL reserva-se a faculdade de alterar e/ou adaptar sem aviso prévio o SÍTIO WEB ou o presente AVISO LEGAL a qualquer momento, por qualquer motivo que considere conveniente.
Por isso, recomenda-se ao Utilizador que leia as presentes condições em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o SÍTIO WEB, pois podem ter sido alteradas.
Cláusula de salvaguarda
No caso de qualquer disposição ou disposições destas CGC ser(em) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), na totalidade ou em parte, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou não aplicação não afetará as outras disposições das CGC nem as eventuais condições particulares dos possíveis diferentes serviços de PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, na medida em que as restantes condições possam subsistir.
CGC DE VENDA PARA OS PRODUTOS DE MERCHANDISING
Geral
Os produtos de Merchandising têm preços estabelecidos que podem variar sem aviso prévio. Todas as encomendas deverão ser efetuadas por escrito mediante correio eletrónico para tienda@ecopubli.es, ou mediante os recursos incorporados para esse efeito na Web.
Caso contrário, não nos responsabilizaremos pelos incidentes que possam ocorrer.
Não se admite qualquer tipo de comunicação por WhatsApp e/ou qualquer outro meio diferente do descrito no parágrafo anterior.
Os produtos que aparecem no nosso catálogo e/ou Web poderão sofrer alguma pequena alteração relativamente à reprodução gráfica.
Recomendamos que solicitem amostras em caso de dúvida. PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os novos preços serão publicados na nossa web.
Os nossos preços não incluem IVA e são os vigentes, salvo erro tipográfico.
Serviços de Impressão
Podemos fornecer todos os nossos artigos impressos num prazo mínimo. Nas encomendas com impressão será fornecido ± 5 % da quantidade solicitada.
Em caso de cancelamento de encomendas de impressão com fotomontagem realizada, será cobrado um montante de 30 € + IVA a título de despesas de design.
Preparação de Encomendas
Encomendas sem impressão: 24/48 Horas, exceto as que impliquem manuseamento.
Nas entregas de mercadoria em que a quantidade fornecida não corresponda à quantidade solicitada, desde que a diferença não ultrapasse os 25€, PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL efetuará o correspondente crédito e/ou emissão de fatura pela diferença económica e em caso algum reporá a mercadoria.
Portes
Os portes de qualquer uma das encomendas NÃO são gratuitos.
Aplicamos a cada encomenda os portes que correspondam em função das suas características, peso, tamanho, etc., e das tarifas que, em cada momento, nos são aplicadas pelas empresas de transporte, às quais nada mais nos liga do que o serviço que nos prestam.
Os montantes do transporte podem estar integrados no preço, pelo que, neste caso, aparecerá no produto a menção: "Portes Grátis" refletida na discriminação do carrinho e, por conseguinte, poderá vê-la antes de confirmar a sua compra.
Nas encomendas de AMOSTRAS, se forem enviadas em envelope da transportadora, este será cobrado a 10 €.
Qualquer amostra será cobrada pelo seu valor de tabela e será enviada assim que o seu montante seja cobrado, com a correspondente fatura legal.
Devoluções
Para efetuar qualquer devolução, é condição indispensável contactar previamente o nosso Departamento Comercial mediante correio eletrónico para tienda@ecopubli.es.
Não serão admitidas devoluções de mercadoria decorridos 15 dias desde a data de envio, nem de mercadoria com impressão que não tenha sido impressa por PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, nem de mercadoria sobre a qual tenha sido realizada alguma personalização.
A mercadoria deverá ser entregue na sua embalagem original e em perfeito estado. Ceuta e Melilla (48h): Não serão aceites devoluções de produtos alimentares ou perecíveis.
IMPORTANTE
Verifique a mercadoria antes de imprimir ou manusear, PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL cobrará a título de manuseamento 15€ + IVA a título de manuseamento por cada devolução alheia à nossa responsabilidade.
As despesas originadas pela anulação ou devolução de encomendas (portes de ida e volta, etc.) ficarão a cargo do cliente.
Opções Adicionais
Verificação de dados. Tem sempre a possibilidade, como opção adicional sem custos, de uma verificação dos dados de impressão da nossa parte.
No âmbito desta opção, verificamos a resolução, a sangria, o formato do ficheiro e a incorporação de tipos de letra.
Não verificamos erros ortográficos ou de sintaxe, nem a reprodução da cor nem o cumprimento da aplicação máxima de cor de 300 %.
Não verificamos as definições de sobreimpressão nem a posição das linhas de dobragem ou perfuração, uma vez que poderá tratar-se de uma escolha conceptual.
Tenha em conta que não seremos responsáveis por qualquer circunstância que se encontre fora do âmbito desta verificação.
Revistas, catálogos e livros
Ao efetuar uma encomenda de revistas e catálogos, tem a possibilidade de escolher, como opção adicional com custos, que lhe seja enviado um produto prévio para o caso de desejar fazer alguma correção.
Neste caso, a produção começará quando tiver confirmado que o produto cumpre as condições do contrato e tiver autorizado definitivamente os dados para impressão.
Entrega de produtos intermédios
Não colocaremos à sua disposição quaisquer dados ou produtos intermédios realizados ou obtidos no âmbito do nosso serviço, como, por exemplo, chapas de impressão.
Não é concedido aos empresários o direito de livre resolução voluntária.
O direito de livre resolução não existe para o fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para cujo fabrico sejam decisivas uma seleção ou especificações individuais do consumidor, ou que estejam claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor. Em todos os demais casos, existe o direito legal de livre resolução para os consumidores, tal como explicado nas instruções sobre a livre resolução.
Direito de Livre Resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação.
O prazo de livre resolução expirará 14 dias após o dia em que o senhor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse material do último desses bens.
Quanto aos bens, o direito de livre resolução não pode ser exercido caso:
- tenham sido personalizados.
- possam deteriorar-se rapidamente.
- estejam selados e não sejam aptos para devolução por razões de saúde e de higiene ou tenham sido desselados após a sua entrega.
Que aspetos devo ter em conta sobre este direito?
- Quando adquirires um bem, o vendedor é obrigado a informar-te da existência da tua faculdade de livre resolução, bem como das suas condições.
- A devolução será efetuada gratuitamente. Apenas em algumas compras online o comprador deverá pagar os custos de envio, embora isso dependa da empresa.
- A livre resolução será efetuada sem qualquer penalização e sem necessidade de justificar a devolução.
- Uma vez recebido o bem sem problemas, o vendedor é obrigado a pagar a quantia em dinheiro no prazo máximo de 14 dias.
Direitos e Obrigações da Livre Resolução
O Prazo de tramitação do direito de livre resolução é de 15 dias úteis a contar da comunicação e receção da documentação exigida para exercer esse direito.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá notificar-nos, PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, por correio eletrónico para tienda@ecopubli.es, da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca.
Deverá Impreterivelmente fornecer uma fotocópia do DNI / NIE e um Certificado de Titularidade da Conta para a qual efetuaremos a transferência, devendo o titular ser a mesma pessoa e/ou empresa a quem foi emitida a fatura e que efetuou o pagamento da mesma.
Não serão efetuados reembolsos de qualquer tipo para contas bancárias diferentes.
Poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução que figura abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução da sua parte seja enviada antes de terminar o prazo correspondente.
Uma vez esgotado este prazo, não será admitido qualquer pedido de livre resolução, e não terá qualquer direito à mesma.
Recordamos-lhe que os produtos personalizados não podem beneficiar do Direito de Livre Resolução.
Exceções ao direito de livre resolução
Os produtos personalizados não têm direito a livre resolução de qualquer tipo, assim como também não têm direito a essa livre resolução as empresas e/ou os produtos destinados à venda e/ou comercialização de qualquer espécie.
Consequências do Direito de Livre Resolução
Em caso de livre resolução da sua parte, devolver-lhe-emos todos os pagamentos recebidos de si, relativos à encomenda em questão, excluindo os custos de entrega da encomenda da nossa parte.
Deverá suportar o custo direto da devolução dos bens.
Só será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação distinta da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens., sem qualquer demora indevida e, em todo o caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.
Procederemos a esse reembolso utilizando exclusivamente o meio de pagamento transferência bancária da nossa conta para a conta que deverá fornecer-nos no próprio dia em que lhe for solicitada, não sendo da nossa responsabilidade, em caso algum, o atraso desse reembolso se não nos fornecer a sua conta bancária no próprio dia em que lhe for solicitada.
Poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens, ou até ter apresentado uma prova da devolução dos bens, consoante a condição que se verificar primeiro.
Deverá devolver ou entregar os bens a nós próprios, ou seja, à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato.
Considera-se cumprido o prazo se efetuar a devolução dos bens antes de esse prazo terminar.
Deverá suportar o custo direto da devolução dos bens.
Em todos os casos, uma vez recebida a sua devolução de mercadoria, a nossa empresa verificará o estado de todas as unidades recebidas e o estado das mesmas.
Se, como resultado desta verificação, houver algum tipo de alteração da encomenda original nas quantidades ou no estado do produto, o reembolso será sempre efetuado descontando o montante correspondente a essas alterações e ao mesmo preço que lhe foi faturado, acrescentando o montante dos custos de transporte que proporcionalmente corresponda.
As encomendas são enviadas através de empresas de transporte profissionais. Uma vez entregue a mercadoria ao transportador, o risco transfere-se para o comprador, em conformidade com a legislação comercial.
A ECOPUBLI É MAIS UM UTILIZADOR DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
Tenha em conta que não podemos, em circunstância alguma, ser responsáveis pelos atos deste tipo de empresas, que, embora seja certo que geralmente funcionam bem, por vezes os seus empregados e responsáveis não são capazes de levar a sério o seu trabalho, nem de pensar que os prazos de entrega e a própria mercadoria que transportam são um bem que pertence aos nossos clientes e fazem parte do seu património.
Procuramos sempre que cumpram a sua função de forma profissional e exigimos que sejam cumpridos os prazos estipulados pelos quais pagamos o montante correspondente de forma impecável todos os meses.
Ainda assim, há pessoas que se importam muito pouco com tudo isto, pelo que lhes pedimos que verifiquem sempre as suas mercadorias aquando da receção das mesmas e EXIJAM SEMPRE que lhes entreguem uma cópia do documento de entrega, e façam constar no mesmo qualquer ocorrência, bem como tirem fotografias dos volumes que vejam danificados e/ou com marcas de pancadas. Tudo isto faz parte de um protocolo que poderão ver em detalhe mais adiante e que lhes recomendamos que sigam à risca para não terem problemas na altura de reclamar.
Os nossos produtos são sempre enviados, não sendo possível a recolha dos mesmos por parte dos clientes. A entrega será sempre efetuada ao nível da rua na morada do destinatário.
Tem a obrigação de ler a nossa Política de Envios.
É IMPORTANTE TER EM CONTA QUE:
01 A nossa empresa NÃO é uma Agência de Transporte. Por conseguinte, não nos cabe a nós a resolução dos problemas de logística e entrega das suas encomendas, e apenas podemos intervir junto do nosso contacto na empresa de transporte para que tente resolver qualquer situação anómala.
02 Recebe sempre diretamente por correio eletrónico a comunicação da Agência de Transporte com o seguimento da encomenda. VERIFIQUE A SUA PASTA DE SPAM OU CORREIO NÃO SOLICITADO CASO A MENSAGEM VÁ PARA LÁ. QUALQUER INCIDENTE DEVERÁ SER RESOLVIDO POR SI DIRETAMENTE COM A EMPRESA DE TRANSPORTE.
03 Recorde que nas nossas CGC se indica expressamente que a entrega será efetuada na morada indicada por si, não sendo possível alterá-la depois de a mercadoria ter saído das nossas instalações.
04 A entrega da sua mercadoria deveria ser efetuada na data indicada, mas as empresas de transporte podem entregar a sua encomenda entre 24/48 horas a contar da data de entrega estimada, e sempre em dias úteis.
05 As datas de entrega são sempre indicativas e não vinculativas, uma vez que as Empresas de Transporte são EXTERNAS À PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL e se regem pelas suas próprias CGC, alheias às nossas, e pelas leis que regem o transporte no nosso país e nos países europeus com os quais trabalhamos.
06 Deverá estar atenta/o à entrega da mercadoria, não sendo em caso algum possível estabelecer uma hora exata de entrega, nem solicitar números de telefone de contacto dos motoristas que transportam a sua mercadoria. Se desejarem contactar a empresa de transporte, deverão entrar diretamente em contacto com a mesma, indicando-lhe o N.º de transporte que lhe é fornecido por correio eletrónico.
07 Tem a responsabilidade de estar na morada de entrega que indicar na sua encomenda no dia em que a sua embalagem estiver em distribuição. Deve também estar atento à possível chamada telefónica, para o número que nos indicar no momento de efetuar a encomenda, que o transportador poderá efetuar para combinar consigo a entrega.
08 No caso de receber a mercadoria com alguma deterioração ou dano, deverá efetuar: • Fotografias das embalagens em que se veja claramente a deterioração.
• Fazer constar esse facto por escrito na guia de entrega que a empresa de transporte lhe deve entregar, e que deverá assinar fazendo constar por escrito a referida anomalia na entrega.
• Enviando-nos por correio eletrónico para tienda@ecopubli.es as fotografias e uma cópia da guia de entrega, sempre nas 24 horas seguintes à receção da embalagem, Deste modo efetuaremos a reclamação pertinente à empresa de transporte.
• SE NÃO SE PROCEDER EXATAMENTE DESTA FORMA, A NOSSA EMPRESA NÃO PODERÁ EFETUAR QUALQUER RECLAMAÇÃO À AGÊNCIA DE TRANSPORTE, E NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR TAL CIRCUNSTÂNCIA.
09 A nossa empresa não é responsável, em circunstância alguma, pelos atos das empresas de transporte e dos seus trabalhadores.
10 Qualquer reenvio ou alteração do tipo de envio ou dos destinos terá um custo adicional que será sempre por conta do cliente.
CGC para as devoluções
• Para efetuar qualquer devolução, é condição indispensável contactar-nos previamente por correio eletrónico para o endereço tienda@ecopubli.es
• Não serão aceites devoluções de mercadoria decorridos 15 dias desde a data de envio, nem de mercadoria com impressão que não tenha sido impressa pela PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
• A mercadoria deverá ser entregue na sua embalagem original e em perfeito estado.
• Verifique sempre a mercadoria recebida e faça constar junto do transportador as condições em que a recebe, (embalagem, selos, etc, a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL cobrará a título de manuseamento 20€ por cada volume devolvido por motivos alheios à nossa responsabilidade.
• As despesas originadas pelo cancelamento ou devolução de encomendas (portes de ida e volta, etc.) serão sempre a cargo do cliente.
• No caso de encomendas com personalização solicitada pelo cliente, não serão aceites devoluções de qualquer tipo, salvo entrega da mercadoria danificada aquando da receção da encomenda por parte da agência de transporte, caso em que deverá comunicá-lo por escrito e apresentar fotografias da mercadoria danificada e da sua embalagem, nas 24 horas seguintes à sua receção, e tendo feito constar essa circunstância junto do transportador.
Se não se proceder desta maneira, a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL não se responsabilizará de modo algum por essa circunstância.
Prazos de entrega
TODOS OS PRAZOS DE ENTREGA SÃO ESTIMADOS E NÃO SÃO VINCULATIVOS PARA A NOSSA EMPRESA. TAMBÉM NÃO CONSTITUEM UMA PROMESSA OU UM CONTRATO ENTRE AS PARTES.
Os nossos prazos de entrega são determinados pela receção dos dados de impressão, pelo prazo de produção e pela duração do envio, bem como pela receção de 100% do pagamento.
Os prazos são sempre em Dias Úteis. Consideram-se dias úteis de segunda a sexta-feira. NÃO se consideram dias úteis os sábados, domingos ou todos os feriados a nível europeu que afetem a sua encomenda.
Se tiver dúvidas, solicite mais informações por correio eletrónico no momento de efetuar a sua encomenda.
Transferência de riscos e danos de transporte
IMPORTANTE: Transporte e responsabilidade
As encomendas são enviadas através de empresas de transporte profissional. Uma vez entregue a mercadoria ao transportador, o risco é transferido para o comprador, em conformidade com a legislação comercial.
Em caso de incidente durante o transporte, o cliente deverá indicar qualquer anomalia (embalagem danificada, volumes em falta, etc.) na guia de entrega e notificar-nos no prazo máximo de 24 horas.
Aplicável a consumidores: Se as mercadorias forem entregues com danos de transporte evidentes, deverá demonstrá-lo graficamente com fotografias, e fazer constar esse facto no momento da receção junto do transportador responsável pela entrega e entrar imediatamente em contacto connosco para que possamos oferecer-lhe uma solução o mais rapidamente possível. Se não o conseguir demonstrar, a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL não se responsabilizará de modo algum.
Os seus direitos legais não serão afetados pelo facto de não reclamar ou de não entrar em contacto connosco. No entanto, isso ser-nos-ia de grande ajuda para fazer valer os nossos direitos perante o transportador e/ou o seguro de transportes.
Aplicável a empresários e comerciantes em caso de danos de transporte: Assumirá os riscos de; perda e deterioração fortuitas a partir do momento em que tenhamos entregue a mercadoria à pessoa, instituição ou agência de transporte encarregada do envio.
Validade dos preços, moeda
Os preços válidos são os indicados no momento da confirmação da encomenda, por si e por escrito.
Posteriormente, se não nos facultar os ficheiros de impressão nos 5 dias seguintes, úteis ou não, à sua confirmação da encomenda e os preços tiverem mudado, reservamo-nos o direito de proceder à adaptação dos preços da encomenda em questão e em função da tabela de preços correspondente.
A faturação é sempre em euros e apenas aceitamos pagamentos em euros. Tenha em conta que só iniciaremos a produção após a receção do pagamento.
Custos de envio
No que diz respeito às despesas de transporte, no nosso sítio Web pode encontrar produtos em que:
As despesas estão incluídas no preço final e, por conseguinte, aparecerá o texto "Grátis" em referência aos portes:
Os montantes correspondentes serão discriminados em cada compra ao visualizar o carrinho, e sempre antes de efetuar a mesma, pelo que é sua obrigação verificar essa discriminação antes de efetuar qualquer compra no nosso sítio Web.
Caso necessite de um envio urgente, deverá comunicá-lo no momento de efetuar a encomenda no nosso sítio Web e tal implicará um custo adicional que lhe será comunicado na discriminação do carrinho, e sempre antes de efetuar a mesma, pelo que é sua obrigação verificar essa discriminação antes de efetuar qualquer compra no nosso sítio Web.
Caso tenhamos de enviar novamente uma mercadoria, por motivos que sejam da sua responsabilidade enquanto cliente, suportará todas as despesas daí decorrentes.
O mesmo acontece se alterar a morada do destinatário após a celebração do contrato e isso implicar um aumento dos custos de envio e/ou despesas adicionais (por exemplo, se a alteração ocorrer após o envio da mercadoria).
Formas de pagamento e vencimento
Serão válidas as formas de pagamento indicadas na encomenda. Não existe o direito de utilizar uma determinada forma de pagamento diferente da estabelecida.
CLIENTES QUE NÃO SEJAM ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS: Para encomendas com e sem impressão personalizada, o pagamento é sempre efetuado antecipadamente e por 100% do montante através dos diferentes meios publicados no nosso sítio Web na secção Formas de Pagamento.
CLIENTES ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS: Para encomendas com e sem impressão personalizada, o pagamento será sempre a 30 dias da data da fatura, e com a aceitação do respetivo orçamento e a receção da RC de Despesa emitida pelo organismo oficial competente e seguindo as normas e leis em vigor em cada momento para as administrações públicas.
Em qualquer caso, as encomendas só serão iniciadas se tiverem sido recebidos tanto os desenhos aprovados por si para impressão como a RC de despesa atribuída à nossa empresa.
OS DESENHOS REALIZADOS PELA PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL SERÃO COBRADOS COM A RESPETIVA FATURA.
Salvo disposição em contrário no contrato ou no próprio concurso público, as relações com a administração reger-se-ão pelo disposto na Lei 9/2017, de 8 de novembro, relativa aos Contratos do Setor Público.
Esta norma estabelece os prazos de pagamento de que a administração dispõe para bens entregues.
Esta matéria encontra-se regulada no artigo 198 da Lei, do qual decorre que «a empresa terá de apresentar à administração os documentos que comprovem a entrega de bens».
A partir deste momento, os organismos públicos dispõem de um prazo de 30 dias para proceder ao seu pagamento a contar da receção do material fornecido.
Se, chegado o termo do prazo, a administração não tiver liquidado a sua dívida, incorrerá em mora, surgindo para o fornecedor o direito de reclamar juros de mora e despesas de gestão de cobrança.
Em concreto, os juros de mora aplicáveis à administração são os das operações comerciais, cuja atualização é efetuada semestralmente.
Além disso, é possível que o atraso no pagamento por parte de uma Administração Pública e/ou Oficial gere o direito a receber uma indemnização por despesas de cobrança, prevista na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece as medidas de luta contra a morosidade nas operações comerciais, por força da qual se fixa uma quantia de 40 € por fatura cujo pagamento se tenha atrasado, que será acrescentada em qualquer caso e sem necessidade de pedido expresso à dívida principal, além de todos os custos de cobrança devidamente comprovados e que tenham sido suportados em consequência da mora.
Além disso, aplicar-se-á em todos os momentos o estabelecido nas presentes Condições Gerais na sua secção: "CONSEQUÊNCIAS DE UM INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO"
À exceção das administrações públicas, tenha em conta que só iniciaremos a produção após a receção de 100% do pagamento.
Faturação em formato eletrónico
A fatura ser-lhe-á enviada em formato eletrónico em PDF após a expedição da mercadoria para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da encomenda. Não serão emitidas faturas em papel. A Data de emissão é sempre a que coincida com a data de saída dos nossos armazéns através do transporte disponibilizado.
Beneficiário
As faturas serão emitidas em nome do beneficiário da prestação indicado no momento de efetuar a encomenda, de acordo com a legislação em vigor em cada momento, e com os impostos correspondentes.
Não podem ser efetuadas alterações posteriores nas faturas emitidas. Por conseguinte, não é possível alterar a fatura para que fique em nome de outra pessoa.
Entregas intracomunitárias
O IVA é calculado à taxa correspondente ao país em que a entrega é efetuada.
Os empresários que disponham de um número de identificação fiscal válido para o país onde tenha lugar a entrega receberão a sua fatura líquida de imposto sobre as vendas. DESDE QUE NOS ENVIE O DOCUMENTO POR CORREIO ELETRÓNICO PARA tienda@ecopubli.es
Caso, enquanto empresário, no âmbito de uma entrega intracomunitária, nos indique um número de identificação fiscal incorreto e nós não nos apercebamos disso, mesmo atuando com a diligência de um bom profissional, será responsável pelo pagamento do imposto correspondente ao montante líquido fixado por lei e indicado na fatura.
Será responsável pela validade do número de identificação fiscal, desde que uma eventual falha não se deva a um erro nosso.
Neste caso, estamos autorizados a, de acordo com a sua decisão, efetuar a entrega com uma fatura com IVA ou prosseguir com a encomenda quando tivermos a confirmação qualificada do número de identificação fiscal indicado por si.
Rescisão do contrato
Reservamo-nos o direito de rescindir o contrato caso:
- se atrase na transmissão dos seus dados de impressão apesar de ter recebido por correio eletrónico uma notificação para o efeito,
- se atrase no pagamento do preço de compra apesar de ter recebido por correio eletrónico uma notificação para o efeito,
- os dados de impressão não cumpram os requisitos previstos na secção correspondente das presentes CGC,
- nos ameace sem fundamento ou falte ao respeito a qualquer um dos membros da nossa empresa, direta, indiretamente ou por interposta pessoa,
- exista uma suspeita fundamentada de que a encomenda de impressão seja efetuada em nome de uma organização proibida ou de uma pessoa singular ou coletiva que tenha sido sancionada (lista de sanções PESC),
- a realização da encomenda de impressão contrarie a nossa filosofia empresarial e os nossos valores, que poderá consultar na nossa apresentação empresarial,
- não disponhamos do produto encomendado por si,
- porque não tenhamos recebido fornecimentos de alguma das fábricas de que dependemos, apesar da existência de um contrato de fornecimento vinculativo e congruente, sem culpa nossa e por motivos alheios à nossa vontade.
- Em caso de desistência, se tente deturpar a realidade e/ou os produtos fornecidos. A nossa empresa reserva-se o direito de, em qualquer dos casos, intentar através do nosso escritório de advogados todas as ações judiciais que se considerem oportunas em defesa dos nossos interesses empresariais e/ou pessoais, tanto dos trabalhadores da empresa como dos seus legítimos proprietários.
Devolver-lhe-emos sem demora os pagamentos já efetuados quando ocorram acontecimentos que nos dificultem ou impeçam manifestamente, por um longo prazo, (mais de 4 semanas), a entrega da mercadoria, sem culpa nossa e por motivos alheios à nossa vontade, em virtude de algum dos motivos da lista apresentada mais adiante. Nestes casos, informá-lo-emos de imediato.
Do mesmo modo, também tem o direito de rescindir este contrato pelos mesmos motivos:
Tudo isto sem prejuízo das disposições sobre responsabilidade detalhadas na secção Acontecimentos imprevistos e inevitáveis por motivo de força maior, como, por exemplo:
-distúrbios, greves, guerra, incêndio, catástrofes naturais, epidemias,
- escassez de matérias-primas ou energia,
- falhas de funcionamento imprevistas e inevitáveis da nossa parte ou das unidades de produção de que dependemos,
- medidas imprevistas adotadas pelas autoridades, e/ou impedimentos devidos a disposições nacionais ou internacionais.
Bloqueio da conta de cliente
Reservamo-nos o direito de bloquear permanentemente a sua conta de cliente quando exista uma suspeita fundamentada de que os dados de impressão e/ou os produtos de impressão contêm elementos proibidos indicados anteriormente, ou de que a encomenda de impressão seja efetuada em nome de uma organização proibida.
Do mesmo modo, podemos unilateralmente rescindir a sua conta de cliente quando se verifique que:
• O cliente, ou qualquer pessoa relacionada consigo ou com a sua empresa, falte ao respeito, ou faça ameaças e/ou profira insultos, a qualquer um dos membros da nossa empresa,
• Tente “direta ou indiretamente por interposta pessoa singular e/ou coletiva” manipular dados, informação fornecida, ou orçamento ou faturas, ou qualquer documento transmitido pela nossa empresa,
• Em caso de desistência, se tente deturpar a realidade e/ou os produtos fornecidos. A nossa empresa reserva-se o direito de, em qualquer dos casos, intentar através do nosso escritório de advogados todas as ações judiciais que se considerem oportunas em defesa dos nossos interesses empresariais e/ou pessoais, tanto dos trabalhadores da empresa como dos seus legítimos proprietários.
A mercadoria será nossa propriedade até ao pagamento integral da mesma.
Para os empresários aplica-se ainda o seguinte:
A mercadoria será nossa propriedade até ao cumprimento de todas as exigências no âmbito de uma relação comercial vigente.
Poderá revender as mercadorias sob reserva de propriedade no âmbito da sua atividade comercial habitual;
Ao efetuar uma compra à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, cede-nos implicitamente todas as dívidas no montante da fatura que resultem desta revenda (independentemente de existir uma combinação ou mistura da mercadoria sob reserva de propriedade com algo novo) e nós aceitamos esta cessão.
Aceita, na qualidade de empresário, no momento de efetuar uma compra à Nossa Empresa, o reconhecimento da dívida total que fique por pagar à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL, acrescida dos montantes totais de qualquer despesa e/ou diligência de cobrança, tanto extrajudicial como judicial, que resulte até à cobrança efetiva desse montante total, incluindo os juros que legalmente nos sejam devidos em resultado dessa dívida.
Garantia de conformidade (aplicável a consumidores)
Relativamente aos consumidores, aplica-se o direito de garantia legal.
Responsabilidade por defeitos (aplicável a empresários)
Aos empresários aplicam-se as leis sobre responsabilidade por defeitos com as seguintes alterações. Tudo isto sem prejuízo das disposições legais sobre o direito de regresso previstas no Código Civil vigente em cada momento em Espanha.
A qualidade do produto reger-se-á apenas pelas nossas próprias indicações constantes do contrato.
Devido ao procedimento de, impressão e/ou personalização dos produtos, poderá verificar-se um excesso de até 5 % 10% no fornecimento ou uma redução deste relativamente à quantidade solicitada.
Isto não será considerado um defeito. Para os comerciantes vigora a obrigação de verificação e reclamação tal como descrita no Código Comercial Espanhol vigente em cada momento.
Se for omitida a notificação aí regulada, considerar-se-á que a mercadoria está aprovada, salvo se se tratar de um defeito não detetável durante a verificação.
No entanto, isto não será válido se o defeito tiver sido ocultado de forma fraudulenta. Caso uma mercadoria seja defeituosa, temos o direito de escolher se o cumprimento posterior se realiza mediante a reparação da mesma, ou se substituímos a mercadoria por outra. Tudo isto sem prejuízo do nosso direito de recusar o cumprimento posterior nas condições previstas na lei (por exemplo, em caso de desproporcionalidade).
Deverá entregar-nos a mercadoria objeto de reclamação para que possamos verificá-la e conceder-nos o tempo necessário e a possibilidade de proceder ao cumprimento posterior.
O prazo de prescrição legal por defeitos é, para os empresários, de um ano e começa a contar da data da entrega.
As restrições e os prazos anteriores não se aplicarão quando os danos forem da nossa responsabilidade, dos nossos representantes legais ou empregados em caso de danos à vida, ao corpo ou à saúde, em caso de negligência grave ou incumprimento premeditado de deveres, bem como em caso de dolo, em caso de incumprimento de deveres contratuais sem cujo cumprimento não é possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento a parte contratante pode regularmente confiar (obrigações cardinais), no âmbito de um compromisso de garantia, caso tenha sido acordado, desde que esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da lei de responsabilidade pelos produtos.
Reclamações
O prazo de prescrição legal por defeitos é, para os empresários, de um ano e, sem prejuízo da nossa responsabilidade por defeitos detalhada em em estas CGC, podemos oferecer-lhe, em caso de uma entrega defeituosa:
- uma separata,
- a devolução do preço pago pelo produto,
- uma devolução parcial que corresponda às partes defeituosas do produto
- ou um vale para utilizar na compra seguinte.
Utilização do Material devolvido por qualquer Cliente
Nos casos em que um cliente efetue uma devolução aceite pela nossa empresa, quer se trate de produtos personalizados ou não personalizados, cede à nossa empresa, e sem qualquer reserva ou limitação, a propriedade inequívoca desses produtos, bem como o direito de:
utilizar, segundo o nosso critério, esses produtos para serem reciclados e/ou reutilizados, com ou sem a personalização inicial do produto, em operações de cessão, venda ou patrocínios a empresas terceiras e/ou organizações de beneficência e/ou organismos oficiais, em campanhas publicitárias, patrocínios, promoções, legais e lícitas segundo a legislação europeia para esses efeitos,
Utilizá-los com e sem a personalização inicial, e/ou com uma personalização acrescentada,
Do mesmo modo, no que respeita a estes casos, renuncia expressamente a qualquer reclamação e/ou ação judicial contra a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Somos responsáveis de forma ilimitada perante todas as pretensões por danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou Empregados em caso de danos à vida, ao corpo ou à saúde, em caso de negligência grave ou incumprimento premeditado de deveres, caso tenha sido acordado um compromisso de garantia, perante os consumidores.
Caso nós, os nossos representantes legais ou empregados não cumpramos alguma das obrigações cardinais por negligência leve, a responsabilidade limitar-se-á aos montantes previsíveis que representem segundo o estipulado no contrato.
As obrigações cardinais são obrigações contratuais sem cujo cumprimento não é possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento a parte contratante pode regularmente confiar. Quanto ao restante, ficam excluídas pretensões de indemnização.
A responsabilidade exclusiva e ilimitada pelos dados transmitidos por si, (dados de impressão, dados de moradas para personalizar o produto, moradas de faturação e entrega), será sua, por ser quem efetua a encomenda. Neste sentido, não poderemos assumir qualquer responsabilidade pela exatidão do conteúdo dos dados mencionados.
Caso, com a realização da encomenda, sejam infringidos os direitos de terceiros, eximir-nos-á de todas as ações judiciais e indemnizações resultantes, bem como dos custos dos advogados mediante justificação prévia. Isto aplica-se especialmente ao caso de incumprimento das especificações de impressão enumeradas na secção 4.1 ou se não tiver direito a utilizar os dados de moradas transmitidos por si. Tudo isto sem prejuízo do nosso direito de rescindir o contrato segundo o previsto na secção correspondente para esse efeito nestas CGC.
Se, no âmbito da encomenda, produzirmos algum resultado criativo (como, por exemplo, esboços, esquissos, produtos preliminares, produtos de impressão, etc.), estas obras estarão protegidas pelos direitos de autor.
Concedemos-lhe o direito simples, não exclusivo e temporalmente ilimitado de os utilizar dentro dos limites e para os fins estipulados no contrato.
Pode utilizar as obras protegidas para elaborar os seus próprios modelos de impressão, desde que sejamos nós a realizar a impressão. Esta concessão não produz qualquer efeito salvo se lha concedermos por escrito.
Direitos ulteriores de exploração, especialmente o direito de cópia, distribuição, de colocação à disposição do público, de emissão e o direito de reprodução em suportes de imagem e som, necessitam de um acordo especial por escrito se não estiverem contemplados no contrato.
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A NOSSA EMPRESA INFORMA O UTILIZADOR de que o tratamento de todos os dados de caráter pessoal é realizado em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados e no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de execução da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.
A NOSSA EMPRESA cumpre todos os procedimentos legais estabelecidos a todos os níveis, sendo a LSSI e o RGPD parte fundamental da nossa gestão diária.
É por isso que a nossa empresa está decidida a garantir que as informações por si fornecidas estejam protegidas, com pleno respeito pelos princípios de correção, legalidade e transparência.
A nossa norma é não realizar qualquer diligência administrativa ou comercial sem que nos tenha previamente fornecido os seus dados no registo da página Web e/ou através do nosso formulário de REGISTO DE CLIENTE.
Como já é do conhecimento geral, a nova Lei do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável em todos os Estados da União Europeia, impõe sanções severas a quem a incumprir desde o dia 25 de maio de 2018. Por tudo isto, e nos termos da aplicação da referida legislação, A NOSSA EMPRESA comunica:
A BASE LEGAL para o tratamento dos seus dados assenta na necessidade de proceder ao tratamento para a execução do contrato ou acordo de prestação de serviços formalizado ou acordado pela empresa com os clientes, e no consentimento prestado de acordo com as condições indicadas no Art.7 do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, segundo o qual os titulares dos dados terão ainda o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que essa retirada afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio que tenha sido prestado.
OS DADOS SOLICITADOS aos titulares dos dados e recolhidos nos formulários Web serão apenas os necessários para gerir a prestação dos serviços solicitados ou dar resposta à consulta ou ao pedido formulado através do sítio Web, pelo que, se não forem fornecidos pelos titulares dos dados, poderá não ser possível proceder à gestão da consulta ou do pedido de serviços.
CEDÊNCIA DE DADOS: As nossas Bases de Dados nunca são cedidas a terceiros, salvo por imperativo legal ou quando tal seja estritamente necessário para a prestação do serviço solicitado pelo cliente.
OS TERCEIROS DESTINATÁRIOS das informações recolhidas pela NOSSA EMPRESA serão exclusivamente as empresas de transporte utilizadas para efetuar os envios correspondentes às mercadorias compradas pelo cliente e os nossos fornecedores, caso existam, os quais nunca entrarão em contacto consigo por qualquer meio.
A NOSSA BASE DE DADOS cumpre a 100% a regulamentação legal em todos os momentos.
Dados de identificação do responsável pelo tratamento: PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
Base jurídica legitimadora do tratamento de dados: As que constam do artigo 6 do RGPD
Email de Contacto: tienda@ecopubli.es
Para agilizar qualquer procedimento, pedimos que envie uma mensagem de correio eletrónico e nós telefonar-lhe-emos de imediato. Obrigado.
A FINALIDADE dos dados recolhidos pela NOSSA EMPRESA é EXCLUSIVAMENTE:
Faturação e elaboração de orçamentos.
Envio de informação comercial sobre Ofertas e Descontos dos seus produtos.
Comunicações através de Notícias e/ou boletins informativos.
Envio de informações e notificações sobre os seus servidores na Internet.
• CONSERVAÇÃO: Os dados pessoais fornecidos à NOSSA EMPRESA serão conservados enquanto se mantiver a relação comercial com os titulares dos dados e forem necessários para a gestão adequada dos serviços prestados pela empresa aos titulares dos dados e enquanto não for solicitado o seu apagamento ou revogado o consentimento pelos titulares dos dados, caso em que os dados seriam mantidos bloqueados e seriam destruídos uma vez decorridos os prazos de prescrição legalmente estabelecidos.
• OS SEUS DIREITOS: Pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de acesso, retificação, portabilidade ou apagamento dos seus dados, e de limitação ou oposição ao tratamento dos mesmos, mediante o envio para tienda@ecopubli.es de um requerimento assinado juntamente com uma fotocópia do seu DNI / CIF e/ou, no caso de ser uma empresa, do mesmo requerimento e de uma fotocópia dos poderes que a empresa lhe confere como representante autorizado para esse pedido, solicitando a aplicação efetiva dos seus direitos. Informa-se que este sítio Web utiliza cookies e que pode consultar a Política de Cookies.
Códigos de conduta
Seguimos os seguintes códigos de conduta nos produtos decorrentes dos nossos acordos comerciais com as empresas que representamos:
- Trusted Shops FSC®
- Forest Stewardship Council PEFC
- Programme for the Endorsement of Forest Certification Scheme
Resolução de litígios
A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma para a resolução de litígios em linha que encontrará em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores têm a possibilidade de utilizar esta plataforma para resolver os seus litígios. Não estamos obrigados nem dispostos a participar numa resolução alternativa de litígios perante um mediador.
Se for empresário, aplicar-se-ão as leis espanholas, com exclusão do direito de compra das Nações Unidas.
O único local de aplicação e de jurisdição para contratos com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou organismos de direito público será o da nossa Sede Social, que: TENDO SIDO COMUNICADO NAS PRESENTES CGC, ACEITA EXPRESSAMENTE AO INTERAGIR COM A PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL E AO TER A OBRIGAÇÃO DE AS LER. A NÃO LEITURA DAS MESMAS NA ÍNTEGRA NÃO O ISENTA DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.
As presentes CGC de Contratação poderão ser alteradas sem aviso prévio pela nossa empresa em função das necessidades empresariais, de serviço e/ou das leis em vigor em cada momento.
Tem a OBRIGAÇÃO de as ler, de as aceitar se realizar qualquer interação no nosso sítio Web e/ou por correio eletrónico diretamente connosco, e de se responsabilizar pelo seu integral cumprimento sempre que efetuar a compra de um dos nossos produtos à PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL.
A totalidade dos conteúdos do sítio Web, entendendo-se por estes, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, logótipos, ícones, tecnologia, software, ligações, domínios, marcas e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos-fonte, são propriedade exclusiva da PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL ou de terceiros, cujos direitos, quando aplicável, a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORAN SL reconhece, e estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação nacional e internacional.
FICA ESTRITAMENTE PROIBIDA
Qualquer utilização de qualquer dos elementos objeto de propriedade industrial e intelectual para qualquer tipo de finalidade, em especial comercial, bem como a sua distribuição, comunicação pública, modificação, alteração, transformação ou descompilação, salvo autorização expressa por escrito por parte do respetivo titular.
A infração de qualquer dos referidos direitos pode constituir uma violação das presentes disposições, bem como um ato constitutivo de crime tipificado nos artigos 270 e seguintes do Código Penal.
O desconhecimento por falta de leitura das presentes CGC de Contratação não constitui motivo de isenção da sua aplicação e cumprimento.
Versão 9 de Janeiro de 2024
As presentes Condições Gerais podem ser atualizadas a qualquer momento sem aviso prévio.
É possível que a PUBLICIDAD SOSTENIBLE MORÁN SL decida atualizar pontualmente estas Condições Gerais.
As Condições Gerais atualizadas serão publicadas em linha diretamente sem aviso prévio.
A utilização de todas e cada uma das nossas páginas web e/ou sítios web será entendida como a aceitação integral e sem reservas das referidas alterações e de 100% das presentes Condições Gerais.
Atualizaremos a data de entrada em vigor na parte superior desta secção e nesta página para deixar claro quando realizámos a nossa atualização mais recente.
O desconhecimento das presentes Condições Gerais não dispensa o seu cumprimento integral.